REsp 2093388 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente já havia interposto recurso anterior contra o mesmo julgado, o que impede a admissão de novo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; em consequência, o STJ aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA; Recorrida: aluna
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Incompetência Absoluta, FIES, Cobrança De Valores Excedentes, Danos Morais, Revelia, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA
Recorrente
aluna
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência da Justiça estadual versus federal
- 2 legalidade de cobranças realizadas por instituição de ensino em valores não cobertos pelo FIES
- 3 obrigação de juntada do instrumento contratual pela instituição
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente já havia interposto recurso anterior contra o mesmo julgado, o que impede a admissão de novo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; em consequência, o STJ aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment