AREsp 2465934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o art. 567 do CPP estabelecem que a incompetência absoluta anula apenas os atos decisórios, cabendo ao juízo competente, no caso a Justiça Militar, analisar eventual reconhecimento da prescrição, não podendo o juízo incompetente fazê-lo.

Parties
Agravante: ANDRE CARLOS FERNANDES RAMOS ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Prescrição, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Dos Atos Decisórios
Direito Processual Penal Direito Penal Incompetência Absoluta Prescrição Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Dos Atos Decisórios

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Parties

ANDRE CARLOS FERNANDES RAMOS ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência absoluta do juízo anula todo o processo ou somente os atos decisórios
  2. 2 se a prescrição pode ser reconhecida por juízo absolutamente incompetente
  3. 3 se a teoria do juízo aparente se aplica para ratificar atos praticados por juízo posteriormente declarado incompetente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o art. 567 do CPP estabelecem que a incompetência absoluta anula apenas os atos decisórios, cabendo ao juízo competente, no caso a Justiça Militar, analisar eventual reconhecimento da prescrição, não podendo o juízo incompetente fazê-lo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.