REsp 1941536 - ACORDAO

REsp 1941536 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria interpretação e cotejo de peças processuais, reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ; assim, a via estreita do recurso especial não comporta a revisão pretendida, impedindo o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: ALLIANCE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Causa De Pedir, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Nº 5 E Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Civil Incompetência Absoluta Causa De Pedir Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Nº 5 E Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

ALLIANCE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preliminar de incompetência absoluta
  2. 2 incidência do art. 47 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria interpretação e cotejo de peças processuais, reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ; assim, a via estreita do recurso especial não comporta a revisão pretendida, impedindo o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.