REsp 2218496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a ausência de prequestionamento da tese de incompetência absoluta nas instâncias ordinárias impede seu exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância; o prequestionamento é requisito de admissibilidade mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: MARCIA DA COSTA REIS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Prequestionamento, Supressão De Instância, Conhecimento De Ofício, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra De Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Incompetência Absoluta Prequestionamento Supressão De Instância Conhecimento De Ofício Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra De Cadeia De Custódia

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Parties

MARCIA DA COSTA REIS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de incompetência absoluta pode ser conhecida diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem prequestionamento nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal Superior sem prequestionamento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a ausência de prequestionamento da tese de incompetência absoluta nas instâncias ordinárias impede seu exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância; o prequestionamento é requisito de admissibilidade mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos