HC 1043773 - DECISAO

HC 1043773 - DECISAO

Havendo ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder nas decisões de primeiro grau e do relator do HC originário, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 691 do STF, não sendo possível conhecer do habeas corpus por afronta ao princípio da vedação de supressão de instância e pela necessidade de reexame aprofundado das provas pela Corte de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO PRIETO FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2326578-19.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Incompetência Absoluta Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO PRIETO FILHO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2326578-19.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo singular por suposta competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 possibilidade de superação do óbice quando haja manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder nas decisões de primeiro grau e do relator do HC originário, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 691 do STF, não sendo possível conhecer do habeas corpus por afronta ao princípio da vedação de supressão de instância e pela necessidade de reexame aprofundado das provas pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.