REsp 2243174 - DECISAO

REsp 2243174 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão dos embargos de declaração não enfrentou de maneira motivada as questões apontadas como omissas; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a matéria omissa, ainda que para indicar a irrelevância ou impertinência das questões suscitadas.

Parties
Autora: Anália dos Santos Barros; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido (por violação ao art. 1.022 do CPC/2015)
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incompetência Absoluta Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Anália dos Santos Barros

Autora

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegar incompetência absoluta por meio de embargos de declaração
  2. 2 se a causa com valor inferior a 60 salários mínimos impõe competência obrigatória dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação da vedação de honorários no rito dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão dos embargos de declaração não enfrentou de maneira motivada as questões apontadas como omissas; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a matéria omissa, ainda que para indicar a irrelevância ou impertinência das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido (por violação ao art. 1.022 do CPC/2015)

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos de sua irrelevância ou impertinência