MS 27221 - DECISAO

MS 27221 - DECISAO

Por ser absoluta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança, o pedido de prosseguimento do feito não é conhecido, não subsistindo a alegação de equívoco de direcionamento no cabeçalho.

Parties
Impetrante: destewritem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de prosseguimento do feito.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Prosseguimento Do Feito, Retificação Peticional
Mandado De Segurança Incompetência Absoluta Prosseguimento Do Feito Retificação Peticional

Case Brief

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Parties

destewritem

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de prosseguimento do feito em razão de suposto equívoco de direcionamento no cabeçalho deve ser conhecido
  2. 2 Se há incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por ser absoluta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança, o pedido de prosseguimento do feito não é conhecido, não subsistindo a alegação de equívoco de direcionamento no cabeçalho.

Court Disposition

Não conheço do pedido de prosseguimento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.