HC 641673 - DECISAO

HC 641673 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se evidencia manifesto ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691/STF, ausenta-se o periculum in mora e não há indicação de que a tese de incompetência absoluta tenha sido suscitada no juízo a quo, de modo que os requisitos para concessão de liminar não estão preenchidos.

Parties
Paciente: PATRICIA LUEDERS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar, Periculum in Mora, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Incompetência Absoluta Súmula 691/stf Concessão De Liminar Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA LUEDERS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e vedação de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se evidencia manifesto ilegalidade que autorize mitigar a Súmula 691/STF, ausenta-se o periculum in mora e não há indicação de que a tese de incompetência absoluta tenha sido suscitada no juízo a quo, de modo que os requisitos para concessão de liminar não estão preenchidos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.