AREsp 1468520 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento porque a incompetência absoluta é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão; assim, afastada a preclusão aplicada pelo Tribunal de origem, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que aprecie a alegada incompetência absoluta do juízo.

Parties
Agravante: DOMINGOS SÁVIO NONATO LIMA; Réu: MUNICÍPIO DE LIMEIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento No Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Preclusão, Recálculo De Adicionais De Servidores Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Incompetência Absoluta Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Preclusão Recálculo De Adicionais De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SÁVIO NONATO LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE LIMEIRA/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento No Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência absoluta do juízo comum para processar feito que deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública pode ser suscitada a qualquer tempo e não está sujeita a preclusão
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorretamente aplicou preclusão ao caso, afastando o exame de ofício da incompetência absoluta
  3. 3 Aplicação do art. 64, §1º do CPC/2015 e do art. 2º e §4º da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento porque a incompetência absoluta é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão; assim, afastada a preclusão aplicada pelo Tribunal de origem, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que aprecie a alegada incompetência absoluta do juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a ocorrência de preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a alegada incompetência absoluta do juízo.