REsp 1768894 - DECISAO

REsp 1768894 - DECISAO

Tendo em vista que a ação discutida trata de apólice pública de seguro habitacional em contexto do SFH e foi ajuizada/apreciada após a vigência da MP n.º 513/2010 (convertida na Lei n.º 12.409/2011), aplica‑se a tese do STF no RE n.º 827.996/PR, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal quando a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, indicar seu interesse; por ser a incompetência absoluta matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, acarretando a nulidade dos atos decisórios e a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Conhecidos E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; revogada a decisão de fls. 2.215/2.224; reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum estadual; declarada a nulidade de todos os atos decisórios do processo; determinada a remessa dos autos à Justiça Federal; agravo interno de fls. 2.325/2.339 julgado prejudicado.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Remessa Para a Justiça Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública, Intervenção Da CEF, Repercussão Geral
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Incompetência Absoluta Remessa Para a Justiça Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Autores

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Conhecidos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum estadual para processar e julgar ação relativa a apólice pública de seguro habitacional após MP n.º 513/2010
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE n.º 827.996/PR (repercussão geral)
  3. 3 Nulidade dos atos decisórios por incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação discutida trata de apólice pública de seguro habitacional em contexto do SFH e foi ajuizada/apreciada após a vigência da MP n.º 513/2010 (convertida na Lei n.º 12.409/2011), aplica‑se a tese do STF no RE n.º 827.996/PR, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal quando a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, indicar seu interesse; por ser a incompetência absoluta matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, acarretando a nulidade dos atos decisórios e a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; revogada a decisão de fls. 2.215/2.224; reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum estadual; declarada a nulidade de todos os atos decisórios do processo; determinada a remessa dos autos à Justiça Federal; agravo interno de fls. 2.325/2.339 julgado prejudicado.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 2.215/2.224
  • Reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum para conhecer e julgar a demanda