RHC 130197 - DECISAO

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Admite-se o recurso extraordinário e concede-se medida liminar para atribuir efeito suspensivo, por reconhecer-se divergência jurisprudencial com o Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, de atos praticados por juízo incompetente, e por estar demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora face ao risco de perda ou destruição de provas relevantes decorrentes das investigações sobre verbas relacionadas à pandemia de Covid-19.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido; Medida Liminar Deferida (efeito Suspensivo)
Outcome
Recurso extraordinário admitido; medida liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Provas, Competência Da Justiça Federal, Ratificação De Atos Processuais, Efeito Suspensivo, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Incompetência Absoluta Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Provas Competência Da Justiça Federal Ratificação De Atos Processuais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido; Medida Liminar Deferida (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência da Justiça do Distrito Federal acarreta nulidade dos atos de busca e apreensão e das provas dele derivadas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente aos atos autorizados por juízo posteriormente reconhecido como incompetente
  3. 3 Se a existência de verbas da União e supervisão da CGU atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário e concede-se medida liminar para atribuir efeito suspensivo, por reconhecer-se divergência jurisprudencial com o Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, de atos praticados por juízo incompetente, e por estar demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora face ao risco de perda ou destruição de provas relevantes decorrentes das investigações sobre verbas relacionadas à pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; medida liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Defere-se medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso.