AR 6936 - DECISAO

AR 6936 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a presente ação rescisória, porquanto o acórdão apontado como rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015 a autora deve ser intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, e, verificando-se a ausência de citação da ré após esse prazo, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Requerida: Hermenegilda Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência E Intimação Para Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ; intimada a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias; transcorrido o prazo e verificada a ausência de citação da ré, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Ação Rescisória, Emenda Da Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal Competente, Reintegração De Posse
Processo Civil Posse Incompetência Absoluta Ação Rescisória Emenda Da Petição Inicial Remessa Ao Tribunal Competente Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hermenegilda Gonçalves da Silva

Requerida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência E Intimação Para Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar ação rescisória contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Cabimento da ação rescisória quando o acórdão rescindendo examinou ou não o mérito da causa
  3. 3 Consequência processual da incompetência absoluta em ação rescisória (extinção vs emenda e remessa)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a presente ação rescisória, porquanto o acórdão apontado como rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015 a autora deve ser intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, e, verificando-se a ausência de citação da ré após esse prazo, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ; intimada a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias; transcorrido o prazo e verificada a ausência de citação da ré, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Intime-se a parte autora a emendar, no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial, nos termos do art. 968, §5º, do CPC.
  • Considerando a ausência de citação da ré, transcorrido o prazo do item anterior, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao qual competirá a análise da presente rescisória.