AR 6903 - DECISAO

AR 6903 - DECISAO

Por se tratar de pedido de rescisão de decisão que não foi prolatada no âmbito do STJ e por referência exclusiva ao Mandado de Segurança Coletivo n.1011746-69.2017.8.11.0000, com trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, declara-se a incompetência absoluta do STJ e procede-se ao declínio de competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República.

Parties
Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo N.1011746 69.2017.8.11.0000 / Pronúncia De Incompetência E Declínio De Competência
Outcome
Pronuncio a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e declino da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Declínio De Competência, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Constitucional Incompetência Absoluta Declínio De Competência Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

Autores

Autor

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo N.1011746 69.2017.8.11.0000 / Pronúncia De Incompetência E Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de rescisão de decisão não prolatada no âmbito do STJ
  2. 2 Declínio de competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de rescisão de decisão que não foi prolatada no âmbito do STJ e por referência exclusiva ao Mandado de Segurança Coletivo n.1011746-69.2017.8.11.0000, com trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, declara-se a incompetência absoluta do STJ e procede-se ao declínio de competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República.

Court Disposition

Pronuncio a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e declino da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.