AREsp 1819775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a Justiça do Estado de São Paulo é incompetente para processar feito em que figura como réu o Estado do Paraná, por limitação territorial prevista na Constituição Federal e na legislação judiciária local; por se tratar de nulidade absoluta, passível de reconhecimento ex officio, não houve omissão a ser sanada e o conhecimento da matéria implicaria exame constitucional e local incompatível com o cabimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIA SANTOS DA SILVA; Demandado: Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Incompetência Territorial, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Incompetência Absoluta Incompetência Territorial Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

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Parties

MÁRCIA SANTOS DA SILVA

Agravante

Estado do Paraná

Demandado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial: se a Justiça do Estado de São Paulo possui competência para processar ação contra o Estado do Paraná
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 52 do CPC e aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a incompetência suscitada é absoluta e, em caso afirmativo, se pode ser reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a Justiça do Estado de São Paulo é incompetente para processar feito em que figura como réu o Estado do Paraná, por limitação territorial prevista na Constituição Federal e na legislação judiciária local; por se tratar de nulidade absoluta, passível de reconhecimento ex officio, não houve omissão a ser sanada e o conhecimento da matéria implicaria exame constitucional e local incompatível com o cabimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.