REsp 1768894 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a matéria de incompetência absoluta, por ser de ordem pública e não sujeita à preclusão, autoriza o reconhecimento da incompetência do juízo estadual e a remessa/retorno dos autos à Justiça Federal; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que deram suporte à decisão agravada, e há necessidade de retorno à origem para apreciação de questões fáticas que não são examináveis no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Remessa Dos Autos À Justiça Federal, Seguro Habitacional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Retorno Dos Autos À Origem, Repercussão Geral (re N.º 827.996/pr)
Processo Civil Seguros (seguro Habitacional / Sfh) Incompetência Absoluta Remessa Dos Autos À Justiça Federal Seguro Habitacional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Retorno Dos Autos À Origem Repercussão Geral (re N.º 827.996/pr)

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Parties

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao SFH após MP n.º 513/2010 convertida na Lei n.º 12.409/2011
  2. 2 natureza de ordem pública da incompetência absoluta e sua não sujeição à preclusão
  3. 3 nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente, salvo medidas cautelares nos arts. 798 e 799 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a matéria de incompetência absoluta, por ser de ordem pública e não sujeita à preclusão, autoriza o reconhecimento da incompetência do juízo estadual e a remessa/retorno dos autos à Justiça Federal; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que deram suporte à decisão agravada, e há necessidade de retorno à origem para apreciação de questões fáticas que não são examináveis no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remessa dos autos à Justiça Federal