REsp 1746065 - ACORDAO

REsp 1746065 - ACORDAO

Conhecer e negar provimento aos agravos internos porque a incompetência absoluta do juízo estadual, fundada na aplicação da MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011 e no entendimento do STF em sede de repercussão geral, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal e o retorno dos autos à instância de origem para apreciação de questões fáticas, não havendo nos recursos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA BARBOSA CANTADOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Remessa À Justiça Federal, Seguro Habitacional, SFH, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, MP 513/2010, Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (re N.º 827.996/pr)
Direito Civil Processo Civil Incompetência Absoluta Remessa À Justiça Federal Seguro Habitacional SFH Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal MP 513/2010 +2 more

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Parties

ROSELI APARECIDA BARBOSA CANTADOR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência absoluta por aplicação da MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011
  2. 2 Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Necessidade de retorno à instância de origem para apreciação de questões fáticas

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento aos agravos internos porque a incompetência absoluta do juízo estadual, fundada na aplicação da MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011 e no entendimento do STF em sede de repercussão geral, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal e o retorno dos autos à instância de origem para apreciação de questões fáticas, não havendo nos recursos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos à Justiça Federal