HC 670986 - DECISAO

HC 670986 - DECISAO

Não houve demonstração, no exame preliminar, de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem que justificasse a superação da Súmula 691/STF; o Relator estadual fundamentou o recebimento da denúncia com indicação de provas da materialidade e indícios de autoria e observou que o documento falso foi apresentado em autos que tramitam na Comarca de Congonhinhas, de modo que se mantém a competência daquele juízo neste momento processual; por tais razões, indefere-se a liminar e aguarda-se a apreciação exauriente pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHAEL VINÍCIUS DE OLIVEIRA; Autor Da Decisão Impugnada: Desembargador Relator do Habeas Corpus Criminal n. 0032085-86.2021.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 691/stf, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Absoluta Nulidade De Atos Processuais Súmula 691/stf Falsificação De Documento Uso De Documento Falso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus Criminal n. 0032085-86.2021.8.16.0000

Autor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual
  2. 2 superação da Súmula 691/STF em face de alegada ilegalidade manifesta
  3. 3 fixação da competência para processamento e julgamento da ação penal (Comarca de Congonhinhas/PR vs Comarca de Maringá/PR)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, no exame preliminar, de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem que justificasse a superação da Súmula 691/STF; o Relator estadual fundamentou o recebimento da denúncia com indicação de provas da materialidade e indícios de autoria e observou que o documento falso foi apresentado em autos que tramitam na Comarca de Congonhinhas, de modo que se mantém a competência daquele juízo neste momento processual; por tais razões, indefere-se a liminar e aguarda-se a apreciação exauriente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.