Pet 14351 - DECISAO

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Por não se enquadrar a ação nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, da Constituição Federal, verifica-se incompetência absoluta desta Corte, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Parties
Autora: MARIA DE NAZARE REBELO DAS CHAGAS; Réu: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Anulatória De Ato Administrativo C/c Pedido Liminar (suspensão Do Ato De Cassação De Aposentadoria) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Anulação De Ato Administrativo, Suspensão De Aposentadoria, Antecipação De Tutela
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Incompetência Absoluta Competência Do Superior Tribunal De Justiça Anulação De Ato Administrativo Suspensão De Aposentadoria Antecipação De Tutela

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Parties

MARIA DE NAZARE REBELO DAS CHAGAS

Autora

Ministro da Saúde

Réu

Procedural Posture

Anulatória De Ato Administrativo C/c Pedido Liminar (suspensão Do Ato De Cassação De Aposentadoria) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da ação anulatória de ato administrativo
  2. 2 obstáculo intransponível por incompetência absoluta desta Corte
  3. 3 prejuízo do pedido de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar a ação nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, da Constituição Federal, verifica-se incompetência absoluta desta Corte, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Fica prejudicado o pleito de antecipação da tutela.