MS 27979 - DECISAO

MS 27979 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual, por se tratar de hipótese não prevista entre as competências originárias do STJ na Constituição e por força da Súmula 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao TJMG para apreciação do feito.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargador Newton Teixeira Carvalho, Terceiro Vice-Presidente do TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao TJMG
Outcome
Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao TJMG.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Remessa De Autos Ao Tribunal De Origem, Competência Originária, Súmula 41/stj
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Competência Incompetência Absoluta Remessa De Autos Ao Tribunal De Origem Competência Originária Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Desembargador Newton Teixeira Carvalho, Terceiro Vice-Presidente do TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao TJMG

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual, por se tratar de hipótese não prevista entre as competências originárias do STJ na Constituição e por força da Súmula 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao TJMG para apreciação do feito.

Court Disposition

Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao TJMG.

Orders

  • declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar o presente writ
  • determino a remessa dos autos ao TJMG para que aprecie o feito (art. 64, § 3º, do CPC/2015)