AREsp 1835140 - DECISAO

AREsp 1835140 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, razão pela qual o Tribunal não se pronunciou sobre a alegada incompetência do juízo de origem nem sobre a aplicação da teoria da asserção; contudo, diante da notícia do falecimento da parte agravada, impõe-se a suspensão do processo e a determinação para que a parte autora promova, em até 2 (dois) meses, a substituição do réu falecido pelo respectivo espólio, sucessores ou herdeiros, nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC.

Parties
Requerente: PAULO CÉSAR RAMOS; Parte Agravada (réu): PEDRO RUCHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Petição Nº 00925604/2021 / Decisão
Outcome
Pedidos de nulidade indeferidos; processo suspenso; determinação para que a parte autora promova a sucessão processual no prazo de 2 meses.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Teoria Da Asserção, Suspensão Do Processo, Sucessão Processual, Habilitação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Incompetência Absoluta Teoria Da Asserção Suspensão Do Processo Sucessão Processual Habilitação Admissibilidade Recursal

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Parties

PAULO CÉSAR RAMOS

Requerente

PEDRO RUCHINSKI

Parte Agravada (réu)

Procedural Posture

Petição Nº 00925604/2021 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência absoluta do juízo de origem
  2. 2 aplicação da teoria da asserção e ilegitimidade
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, razão pela qual o Tribunal não se pronunciou sobre a alegada incompetência do juízo de origem nem sobre a aplicação da teoria da asserção; contudo, diante da notícia do falecimento da parte agravada, impõe-se a suspensão do processo e a determinação para que a parte autora promova, em até 2 (dois) meses, a substituição do réu falecido pelo respectivo espólio, sucessores ou herdeiros, nos termos dos arts. 110 e 313 do CPC.

Court Disposition

Pedidos de nulidade indeferidos; processo suspenso; determinação para que a parte autora promova a sucessão processual no prazo de 2 meses.

Orders

  • Indeferidos os pedidos de nulidade dos atos decisórios em virtude da declaração de incompetência absoluta do juízo de origem e da aplicação da Teoria da Asserção.
  • Determino a suspensão do processo.