REsp 1550788 - DECISAO

REsp 1550788 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência da Corte exige a remessa dos autos ao juízo competente quando houver incompetência, inclusive quando o processo tramita eletronicamente, e que a existência de incompatibilidade técnica entre sistemas não justifica a extinção do feito; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça estadual competente.

Parties
Recorrente: SELMA DE FATIMA COSTA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Remessa De Autos À Justiça Estadual, Processo Eletrônico, Art. 113, § 2º Do CPC, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, SFH E Cobertura Do FCVS
Direito Processual Civil Direito Civil Incompetência Absoluta Remessa De Autos À Justiça Estadual Processo Eletrônico Art. 113, § 2º Do CPC Legitimidade Da Caixa Econômica Federal SFH E Cobertura Do FCVS

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Parties

SELMA DE FATIMA COSTA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incompatibilidade técnica entre sistemas eletrônicos justifica a extinção do processo em vez da remessa ao juízo competente
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar na lide quando o contrato do SFH não está coberto pelo FCVS
  3. 3 Aplicação do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil quanto ao dever do juízo incompetente remeter os autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência da Corte exige a remessa dos autos ao juízo competente quando houver incompetência, inclusive quando o processo tramita eletronicamente, e que a existência de incompatibilidade técnica entre sistemas não justifica a extinção do feito; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça estadual competente.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça estadual competente.
  • Publique-se. Intimem-se.