AREsp 2972834 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula nº 283/STF; o Tribunal de origem aplicou a legislação consumerista, reconheceu possibilidade de escolha de foro pelo consumidor e responsabilidade solidária, e consignou que eventual nulidade por incompetência foi obstruída pelo trânsito em julgado da sentença.

Parties
Agravante: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Trânsito Em Julgado, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incompetência Absoluta Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial quando sua modificação exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a decisão (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula nº 283/STF; o Tribunal de origem aplicou a legislação consumerista, reconheceu possibilidade de escolha de foro pelo consumidor e responsabilidade solidária, e consignou que eventual nulidade por incompetência foi obstruída pelo trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.