REsp 2259267 - DECISAO

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Conquanto a incompetência absoluta configure vício insanável, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento tal alegação não pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença por meio de exceção de pré-executividade; a via adequada é a ação rescisória (art. 966, II, CPC). Ademais, o art. 525, §1º, VI, do CPC limita a impugnação ao cumprimento de sentença à incompetência do juízo da execução, e a eficácia da coisa julgada supera a discussão sobre a competência do juízo de conhecimento, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Executada: LIFAL - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S.A.; Exequente: MEDAPI FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Preclusão
Processual Civil Incompetência Absoluta Coisa Julgada Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

LIFAL - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S.A.

Executada

MEDAPI FARMACÊUTICA LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar incompetência absoluta do juízo de conhecimento na fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 alcance do art. 525, §1º, VI, do CPC quanto às matérias arguíveis em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de ação rescisória para desconstituir título executivo judicial formado por sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conquanto a incompetência absoluta configure vício insanável, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento tal alegação não pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença por meio de exceção de pré-executividade; a via adequada é a ação rescisória (art. 966, II, CPC). Ademais, o art. 525, §1º, VI, do CPC limita a impugnação ao cumprimento de sentença à incompetência do juízo da execução, e a eficácia da coisa julgada supera a discussão sobre a competência do juízo de conhecimento, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial