HC 1097308 - DECISAO

HC 1097308 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta ou situação excepcional que autorizasse o conhecimento imediato do habeas corpus, pois as alegações de incompetência e nulidade dependem de exame do conteúdo probatório e de pronunciamento prévio das instâncias ordinárias; também não houve demonstração de demora injustificada; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNA PATRÍCIA JODAS FERREIRA ABREU; Paciente: JOÃO MAURÍCIO DE LIMA; Órgão Recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente do presente habeas corpus.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Súmula Vinculante 14, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Demora Na Remessa De Recurso Ordinário Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Incompetência Absoluta Nulidade De Provas Busca E Apreensão Súmula Vinculante 14 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

BRUNA PATRÍCIA JODAS FERREIRA ABREU

Paciente

JOÃO MAURÍCIO DE LIMA

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar investigação relativa ao art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal
  2. 2 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 alegada violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta ou situação excepcional que autorizasse o conhecimento imediato do habeas corpus, pois as alegações de incompetência e nulidade dependem de exame do conteúdo probatório e de pronunciamento prévio das instâncias ordinárias; também não houve demonstração de demora injustificada; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.