HC 970279 - ACORDAO

HC 970279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento superveniente do recurso de apelação rechaçou a tese de incompetência absoluta e substituiu o ato apontado como coator (HC n. 5986608-66.2024.8.09.0051), tornando prejudicado o habeas corpus originariamente impetrado e desviando eventuais insurgências para...

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Parties
Paciente: Marcos Vinicius Dutra Araujo; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Incompetência Absoluta Do Juízo, Perda De Objeto, Substituição Do Ato Apontado Como Coator, Writ Originário Não Conhecido, Julgamento Superveniente De Apelação
Direito Processual Penal Incompetência Absoluta Do Juízo Perda De Objeto Substituição Do Ato Apontado Como Coator Writ Originário Não Conhecido Julgamento Superveniente De Apelação

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Parties

Marcos Vinicius Dutra Araujo

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de julgamento do recurso de apelação que rechaça a tese de incompetência absoluta acarreta perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 Se a incompetência absoluta do juízo pode ser apreciada após decisão superveniente que criou novo título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento superveniente do recurso de apelação rechaçou a tese de incompetência absoluta e substituiu o ato apontado como coator (HC n. 5986608-66.2024.8.09.0051), tornando prejudicado o habeas corpus originariamente impetrado e desviando eventuais insurgências para o novo título judicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada