MS 30518 - DECISAO

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O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito por incompetência desta Corte para processar ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, nos termos da Súmula n. 41/STJ e da competência estabelecida no art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA; Autoridade Coatora: Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
liminar indeferida; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Incompetência Da Corte, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Competência Processo Civil Incompetência Da Corte Súmula 41/stj Indeferimento Liminar Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA

Impetrante

Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ quanto à incompetência para conhecer de ato de Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar (art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito por incompetência desta Corte para processar ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, nos termos da Súmula n. 41/STJ e da competência estabelecida no art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil