REsp 2119684 - DECISAO

REsp 2119684 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.265.564/SC e precedentes desta Corte, determinando a extinção do processo quanto a esse réu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de Justiça.

Parties
Autora/participante: Autora; Patrocinador/recorrente/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Privada/requerida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Extinção Do Processo Quanto Ao Patrocinador (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para exame da demanda em face do BANCO DO BRASIL S.A.; extinção do processo quanto a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Comum, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Previdenciário Complementar, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos (tema 955), Compensação De Valores, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Incompetência Da Justiça Comum Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Previdenciário Complementar +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora/participante

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador/recorrente/recorrido

PREVI

Entidade De Previdência Privada/requerida

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Extinção Do Processo Quanto Ao Patrocinador (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de pedidos contra patrocinador/emregador quanto a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador para recomposição da reserva matemática vs. competência da Justiça do Trabalho (RE 1.265.564/SC)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.312.736/RS (Tema 955)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.265.564/SC e precedentes desta Corte, determinando a extinção do processo quanto a esse réu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de Justiça.

Court Disposition

Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para exame da demanda em face do BANCO DO BRASIL S.A.; extinção do processo quanto a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Extingue-se o processo, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
  • O autor responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de Justiça.