HC 893122 - DECISAO

HC 893122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por reiteração do pedido em face de writ anterior, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a expedição de contramandado de prisão, se ainda pendente, com a observância da prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Parties
Paciente: RONALDO DE JESUS BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar expedição de contramandado de prisão com prévia intimação do apenado nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Comum Vs Justiça Militar, Intimação Prévia Do Condenado Antes Da Expedição Do Mandado De Prisão, Remessa Do Feito Para a Justiça Militar, Expedição De Contramandado De Prisão, Aplicação Da Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Comum Vs Justiça Militar Intimação Prévia Do Condenado Antes Da Expedição Do Mandado De Prisão Remessa Do Feito Para a Justiça Militar Expedição De Contramandado De Prisão Aplicação Da Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Parties

RONALDO DE JESUS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para a ação penal
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por reiteração do pedido em face de writ anterior, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a expedição de contramandado de prisão, se ainda pendente, com a observância da prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar expedição de contramandado de prisão com prévia intimação do apenado nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, inc. XX, do RISTJ).
  • Determinar a expedição de contramandado de prisão, caso ainda pendente, devendo o apenado ser intimado previamente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.