REsp 2028053 - DECISAO

REsp 2028053 - DECISAO

Reconhecida a jurisprudência do STF (Tema 1.166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas dirigidas ao empregador visando o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência, a Justiça Comum é incompetente, de ofício, para apreciar pedido de condenação do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática/indenização por ato ilícito trabalhista; por tal razão, a ação foi extinta quanto ao Banco e o recurso especial interposto em relação a ele ficou prejudicado.

Parties
Recorrente; Patrocinadora; Demandado: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência (demandado): Economus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para apreciar a demanda em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação ao Banco; recurso especial prejudicado quanto ao Banco.
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Comum Vs Competência Da Justiça Do Trabalho, Inclusão Dos Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Benefício De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos De Precedentes Repetitivos, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade/passiva Do Patrocinador
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Incompetência Da Justiça Comum Vs Competência Da Justiça Do Trabalho Inclusão Dos Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Benefício De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos De Precedentes Repetitivos Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente; Patrocinadora; Demandado

Economus

Entidade De Previdência (demandado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) para figurar no polo passivo na Justiça Comum para recompor reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas?
  2. 2 Cabe à Justiça Comum apreciar pedido de recomposição da reserva matemática e inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria?
  3. 3 Aplicam-se aos autos as teses firmadas nos Temas 955/STJ e 1021/STJ com modulação de efeitos e os limites do Tema 1.166/STF?

Ratio Decidendi

Reconhecida a jurisprudência do STF (Tema 1.166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas dirigidas ao empregador visando o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência, a Justiça Comum é incompetente, de ofício, para apreciar pedido de condenação do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) à recomposição da reserva matemática/indenização por ato ilícito trabalhista; por tal razão, a ação foi extinta quanto ao Banco e o recurso especial interposto em relação a ele ficou prejudicado.

Court Disposition

Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para apreciar a demanda em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação ao Banco; recurso especial prejudicado quanto ao Banco.

Orders

  • Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum.
  • Recurso especial prejudicado em relação ao Banco do Brasil S.A.