AREsp 2120857 - DECISAO

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Parties
Recorrente: DENIS RUFINO GRILLO; Recorrido: MRV MRL ROC 02 INCORPORACOES SPE LTDA; Recorrido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Alienação Fiduciária, Sistema Financeiro Da Habitação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Incompetência Da Justiça Federal Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

DENIS RUFINO GRILLO

Recorrente

MRV MRL ROC 02 INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrido

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrido

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido decide a controvérsia nos termos postulados
  2. 2 responsabilidade da agente financeira (CEF) por atrasos e vícios de construção
  3. 3 aplicação da Súmula 543 do STJ em casos de promessa versus compra e venda definitiva