AREsp 2576560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual a decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, foi mantida; ademais, na origem a controvérsia quanto à MRV limitou-se à definição da competência, sem apreciação do mérito sobre a rescisão do compromisso de compra e venda.

Parties
Agravante: MRV MRL ROC 04 INCORPORAÇÕES SPE LTDA; Réu: Caixa Econômica Federal; Autor: Silmar Rodrigues de Oliveira e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Remessa À Justiça Estadual, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Artigos 26 E 27 Da Lei 9.514/97, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Incompetência Da Justiça Federal Remessa À Justiça Estadual Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Artigos 26 E 27 Da Lei 9.514/97 +1 more

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Parties

MRV MRL ROC 04 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Réu

Silmar Rodrigues de Oliveira e Outra

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 declinação de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual
  3. 3 apreciação da possibilidade de rescisão do compromisso de compra e venda vinculado a financiamento garantido por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual a decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, foi mantida; ademais, na origem a controvérsia quanto à MRV limitou-se à definição da competência, sem apreciação do mérito sobre a rescisão do compromisso de compra e venda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e confirmou a remessa da parte do feito à Justiça Estadual.