HC 979200 - DECISAO

HC 979200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de incompetência da Justiça Federal foi suscitada apenas no segundo recurso de apelação que não foi conhecido por preclusão consumativa, de modo que a matéria não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem; quanto ao crime de violação de direito autoral, a Corte a quo acertadamente reconheceu a competência da Justiça Federal em razão da conexão com crime de descaminho, aplicando a Súmula 122 do STJ, não havendo constrangimento ilegal a autorizar a ordem no writ.

Parties
Paciente: ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Conexão De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Consumativa, Súmula 122 Do STJ, Competência Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Incompetência Da Justiça Federal Conexão De Crimes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Consumativa Súmula 122 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes dos arts. 184, §2º do CP e 56, caput, da Lei 9.605/98
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria suscitada apenas em segundo recurso precluso
  3. 3 Aplicação da Súmula 122 do STJ para determinar competência da Justiça Federal em razão de conexão entre crimes federais e estaduais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de incompetência da Justiça Federal foi suscitada apenas no segundo recurso de apelação que não foi conhecido por preclusão consumativa, de modo que a matéria não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem; quanto ao crime de violação de direito autoral, a Corte a quo acertadamente reconheceu a competência da Justiça Federal em razão da conexão com crime de descaminho, aplicando a Súmula 122 do STJ, não havendo constrangimento ilegal a autorizar a ordem no writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.