HC 744661 - DECISAO

HC 744661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, não estando demonstrada ofensa à liberdade de locomoção, motivo pelo qual o remédio constitucional foi obstado nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: POLYANA HORTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Caráter Protelatório, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º Cpc), Reiteração De Pedidos, Ofício À OAB Por Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão
Processual Penal Habeas Corpus Processual Civil Incompetência Da Justiça Federal Caráter Protelatório Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º Cpc) Reiteração De Pedidos Ofício À OAB Por Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

POLYANA HORTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal
  2. 2 caráter protelatório e aplicação de multa
  3. 3 mera reiteração de pedidos como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, não estando demonstrada ofensa à liberdade de locomoção, motivo pelo qual o remédio constitucional foi obstado nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.