HC 979200 - ACORDAO

HC 979200 - ACORDAO

A questão da competência não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, pois foi suscitada apenas em segunda apelação não conhecida por preclusão consumativa; em razão disso, o STJ não deve antecipar o exame da matéria para evitar supressão de instância. Além disso, nos termos da Súmula 122/STJ, a Justiça Federal é competente para o julgamento unificado dos crimes conexos, e não havendo ilegalidade manifesta, impõe-se manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Preclusão Consumativa, Conexão Entre Delitos, Habeas Corpus, Súmula 122/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Incompetência Da Justiça Federal Preclusão Consumativa Conexão Entre Delitos Habeas Corpus Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO PINHEIRO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é incompetente para julgar os crimes de violação de direito autoral (art. 184, §2º, CP) e de comercialização de produto perigoso sem autorização (art. 56, Lei 9.605/98)
  2. 2 Se a matéria de competência pode ser examinada pelo STJ quando não debatida pelo tribunal de origem em razão de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 122/STJ sobre competência para julgamento unificado de crimes conexos

Ratio Decidendi

A questão da competência não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, pois foi suscitada apenas em segunda apelação não conhecida por preclusão consumativa; em razão disso, o STJ não deve antecipar o exame da matéria para evitar supressão de instância. Além disso, nos termos da Súmula 122/STJ, a Justiça Federal é competente para o julgamento unificado dos crimes conexos, e não havendo ilegalidade manifesta, impõe-se manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.