AREsp 2614484 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, desconstituir a análise feita pela origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta via recursal.

Parties: Agravante: ADRIANO BRITES BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics: Incompetência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas), Súmula 83/stj (fração De Aumento Da Pena Base), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade Do Delito, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Processo Constitucional (habeas Corpus) Incompetência Da Justiça Federal Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas) Súmula 83/stj (fração De Aumento Da Pena Base) Súmula 182/stj (impugnação Específica) +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO BRITES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
2 insuficiência de alegação genérica para afastar o reexame de fatos e provas
3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ