REsp 2000106 - ACORDAO

REsp 2000106 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por falta de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada; a Justiça Federal foi declarada competente porque os recursos federais repassados não foram incorporados ao ente estadual (Súmula 208, art. 109, IV, CF); não houve cerceamento de defesa comprovado, pois a prova foi judicializada e não se demonstrou prejuízo concreto; e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente e está dentro da discricionariedade do juiz, não sendo passível de revisão nesta instância na ausência de evidente desproporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO EDNALDO BELEM MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Cerceamento De Defesa, Violação Do Contraditório, Dosimetria Da Pena, Crimes Contra Licitações, Formação De Quadrilha
Direito Penal Incompetência Da Justiça Federal Cerceamento De Defesa Violação Do Contraditório Dosimetria Da Pena Crimes Contra Licitações Formação De Quadrilha

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDNALDO BELEM MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgar crimes envolvendo recursos federais repassados a ente estadual
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por interceptação telefônica e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e negativação das circunstâncias previstas no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por falta de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada; a Justiça Federal foi declarada competente porque os recursos federais repassados não foram incorporados ao ente estadual (Súmula 208, art. 109, IV, CF); não houve cerceamento de defesa comprovado, pois a prova foi judicializada e não se demonstrou prejuízo concreto; e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente e está dentro da discricionariedade do juiz, não sendo passível de revisão nesta instância na ausência de evidente desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 2287-2298.