HC 1081038 - DECISAO

HC 1081038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de incompetência da Justiça Federal foi suscitada e está sendo examinada por recurso em sentido estrito já interposto e recebido na origem para remessa ao TRF1; admitir o habeas violaria o princípio da unirrecorribilidade e suprimiria instância, e não há manifesta ilegalidade que justifique exceção ao impedimento de uso do habeas como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: ADALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância (recurso Em Sentido Estrito Pendente No Trf1)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
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Parties

ADALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância (recurso Em Sentido Estrito Pendente No Trf1)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio em curso
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de incompetência da Justiça Federal foi suscitada e está sendo examinada por recurso em sentido estrito já interposto e recebido na origem para remessa ao TRF1; admitir o habeas violaria o princípio da unirrecorribilidade e suprimiria instância, e não há manifesta ilegalidade que justifique exceção ao impedimento de uso do habeas como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se