HC 905145 - ACORDAO

HC 905145 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a questão de nulidade dos atos decisórios não foi suscitada nem debatida na instância de origem, exigindo‑se a interposição de embargos de declaração para oportunizar o pronunciamento do Tribunal de origem; a ausência de enfrentamento caracteriza supressão de instância e impede o exame do mérito por esta Corte, motivo pelo qual manteve‑se a decisão que não conheceu da impetração.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA LOPES FREITAS; Agravante: JOAO LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Ratificação De Atos Pelo Juízo Estadual, Nulidade De Atos Decisórios, Juízo Aparente, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Operação Fênix
Direito Penal Processo Penal Incompetência Da Justiça Federal Ratificação De Atos Pelo Juízo Estadual Nulidade De Atos Decisórios Juízo Aparente Supressão De Instância Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALEX DA SILVA LOPES FREITAS

Agravante

JOAO LOPES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo juízo estadual após reconhecimento de incompetência da Justiça Federal
  2. 2 Nulidade de atos praticados por juízo declarado incompetente
  3. 3 Supressão de instância por ausência de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a questão de nulidade dos atos decisórios não foi suscitada nem debatida na instância de origem, exigindo‑se a interposição de embargos de declaração para oportunizar o pronunciamento do Tribunal de origem; a ausência de enfrentamento caracteriza supressão de instância e impede o exame do mérito por esta Corte, motivo pelo qual manteve‑se a decisão que não conheceu da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.