HC 1088546 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a tese de incompetência da Justiça Federal não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância para evitar supressão de instância; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: LÍVIA DE OLIVEIRA SARAIVA; Órgão Julgador: 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Incompetência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Art. 109, IV, Da Constituição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LÍVIA DE OLIVEIRA SARAIVA
Paciente
2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para discutir incompetência material da Justiça Federal
- 2 possibilidade de conhecimento direto no STJ em razão de controvérsia jurídica sem dilação probatória
- 3 necessidade de exaurimento da instância e vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a tese de incompetência da Justiça Federal não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância para evitar supressão de instância; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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