HC 1078923 - ACORDAO

HC 1078923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de incompetência absoluta da Justiça Federal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (TRF5) no recurso de apelação, e o conhecimento da matéria por esta Corte neste momento configuraria indevida supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige prévio debate na corte a quo mesmo quando se trate de matéria de ordem pública.

Parties
Paciente: ROBERTO GOMES DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Peculato, Competência Da Justiça Militar
Penal Processo Penal Incompetência Da Justiça Federal Habeas Corpus Supressão De Instância Peculato Competência Da Justiça Militar

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Parties

ROBERTO GOMES DE MELO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o paciente
  2. 2 prequestionamento/necessidade de debate prévio na Corte de origem
  3. 3 vedação à supressão de instância mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de incompetência absoluta da Justiça Federal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (TRF5) no recurso de apelação, e o conhecimento da matéria por esta Corte neste momento configuraria indevida supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige prévio debate na corte a quo mesmo quando se trate de matéria de ordem pública.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.