HC 1097226 - DECISAO

HC 1097226 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque busca reexame da condenação criminal mantida pelas instâncias ordinárias e apresenta fundamentos idênticos a recursos anteriormente interpostos (Recurso Especial n. 2.069.660/PR e Habeas Corpus n. 1.095.864/PR), caracterizando reiteração; ante o disposto no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ JOSE DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Vício Na Colaboração Premiada, Quebra Da Cadeia De Custódia, Vício Em Ação Controlada, Nulidade Da Fundamentação, Repetição De Pedidos
Processual Penal Incompetência Da Justiça Federal Vício Na Colaboração Premiada Quebra Da Cadeia De Custódia Vício Em Ação Controlada Nulidade Da Fundamentação Repetição De Pedidos

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Parties

LUIZ JOSE DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 anulação da ação penal
  2. 2 incompetência da Justiça Federal
  3. 3 vício na colaboração premiada por atuação direcionada do réu colaborador

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque busca reexame da condenação criminal mantida pelas instâncias ordinárias e apresenta fundamentos idênticos a recursos anteriormente interpostos (Recurso Especial n. 2.069.660/PR e Habeas Corpus n. 1.095.864/PR), caracterizando reiteração; ante o disposto no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.