REsp 2093388 - DECISAO

REsp 2093388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a demanda tinha limitação objetiva ao contrato de prestação de serviços educacionais (não pleiteou alteração do contrato de financiamento com a Caixa/FNDE), razão pela qual a Justiça Estadual não era absolutamente incompetente; ademais, a instituição de ensino, por ter sido revel e não ter juntado o contrato que comprovasse a obrigatoriedade de cobrança, não desincumbiu o ônus probatório (CPC art.373, II), sendo ilegais as cobranças excedentes ao limite apontado; argumentos recursais não enfrentaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, de modo que...

Parties
Recorrente: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA; Recorrida: aluna (parte contrária não nominada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal Vs. Estadual, FIES (financiamento Estudantil), Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Revelia E Confissão Ficta (cpc Art.344), Ônus Da Prova (cpc Art.373, Ii), Danos Morais, Omissão/embargos De Declaração (cpc Art.1.022), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Incompetência Da Justiça Federal Vs. Estadual FIES (financiamento Estudantil) Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Revelia E Confissão Ficta (cpc Art.344) Ônus Da Prova (cpc Art.373, Ii) +4 more

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Parties

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA

Recorrente

aluna (parte contrária não nominada no acórdão)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para conhecer de ação dirigida contra instituição de ensino que discute cobranças supostamente não cobertas pelo FIES
  2. 2 Se a revelia e a ausência de juntada do contrato pela instituição de ensino ensejam confissão ficta e impõem ônus probatório impeditivo da cobrança
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido a justificar nulidade por embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a demanda tinha limitação objetiva ao contrato de prestação de serviços educacionais (não pleiteou alteração do contrato de financiamento com a Caixa/FNDE), razão pela qual a Justiça Estadual não era absolutamente incompetente; ademais, a instituição de ensino, por ter sido revel e não ter juntado o contrato que comprovasse a obrigatoriedade de cobrança, não desincumbiu o ônus probatório (CPC art.373, II), sendo ilegais as cobranças excedentes ao limite apontado; argumentos recursais não enfrentaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, de modo que...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual
  • Mantida a conclusão de ilegalidade das cobranças pela instituição de ensino que excedem 3,54% do valor máximo financiável pelo FIES (R$42.983,70)