HC 894520 - DECISAO

HC 894520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões de fundo suscitadas (incompetência da Justiça Militar e inconstitucionalidade do art. 214 do CPM), o que impediria esta Corte de decidir sem incorrer em supressão de instância; além disso, o prequestionamento é exigido para...

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Parties
Paciente: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Militar, Prisão Preventiva, Calúnia (art. 214 Do Cpm), Incidente De Inconstitucionalidade, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Militar Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Militar Prisão Preventiva Calúnia (art. 214 Do Cpm) +3 more

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Militar para processar o feito
  2. 2 constitucionalidade do art. 214 do Código Penal Militar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 255 do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões de fundo suscitadas (incompetência da Justiça Militar e inconstitucionalidade do art. 214 do CPM), o que impediria esta Corte de decidir sem incorrer em supressão de instância; além disso, o prequestionamento é exigido para admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.