HC 388588 - DECISAO

HC 388588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; não se constatou constrangimento ilegal, sendo mantida a competência da Justiça Militar em razão da continuidade delitiva que incluiu vítimas esposas de militares; e a dosimetria da pena foi discricionária e suficientemente motivada nos termos do art. 69 do CPM.

Parties
Paciente: CLAUDIO DO NASCIMENTO UCEDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Militar, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Estelionato (art. 251 Do Cpm)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Militar Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DO NASCIMENTO UCEDA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Militar é competente para julgar dois dos sete crimes de estelionato cuja vítima foi civil (esposas de militares)
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 se a dosimetria da pena foi irregular ou inidônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; não se constatou constrangimento ilegal, sendo mantida a competência da Justiça Militar em razão da continuidade delitiva que incluiu vítimas esposas de militares; e a dosimetria da pena foi discricionária e suficientemente motivada nos termos do art. 69 do CPM.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.