HC 793498 - DECISAO

HC 793498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que o tornaria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal, diante do entendimento de que os fatos ocorreram enquanto o paciente estava em serviço ou atuando em razão da função militar (art. 9º do CPM).

Parties
Paciente: AFRANIO SOUSA DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Militar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Militar Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

AFRANIO SOUSA DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o fato
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e consequente incompetência originária do STJ
  3. 3 ausência de teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que o tornaria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal, diante do entendimento de que os fatos ocorreram enquanto o paciente estava em serviço ou atuando em razão da função militar (art. 9º do CPM).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus