HC 639022 - DECISAO

HC 639022 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal destinado a atacar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, situação em que o processamento pelo STJ é inadequado e inviável nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada, impedindo o conhecimento do writ e a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Militar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Justiça Militar Incompetência Da Justiça Militar Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RENATO DA SILVA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal atacando acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado
  2. 2 Se a Justiça Militar era competente para processar e julgar os fatos imputados (arts. 242 e 243 do CPM) e efeito da Lei n. 13.491/2017 sobre a tipicidade militar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal destinado a atacar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, situação em que o processamento pelo STJ é inadequado e inviável nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada, impedindo o conhecimento do writ e a apreciação do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal