HC 660565 - DECISAO

HC 660565 - DECISAO

A impetração foi inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já submetido e decidido na Sexta Turma (CC 163.950/MS), que firmou a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares controvertidos; além disso, a discussão sobre eventual bis in idem demanda exame fático-probatório...

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Parties
Paciente: ADMILSON CRISTALDO BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
pedido de liminar indeferido; impetração considerada inadmissível por reiteração/coisa julgada
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Militar, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Contrabando De Cigarros, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Interceptações Telefônicas
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Parties

ADMILSON CRISTALDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar Estadual para processar crimes militares praticados por policial militar no exercício da função
  2. 2 possibilidade de arguição de bis in idem e necessidade de incursão fático-probatória
  3. 3 mera reiteração de pedido e coisa julgada como hipótese de inadmissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já submetido e decidido na Sexta Turma (CC 163.950/MS), que firmou a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares controvertidos; além disso, a discussão sobre eventual bis in idem demanda exame fático-probatório inadequado ao habeas corpus nesta via; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; impetração considerada inadmissível por reiteração/coisa julgada

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.