HC 960319 - DECISAO

HC 960319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação (13/8/2024), caracterizando uso indevido do remédio em substituição à revisão criminal, inexistindo alegação de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Militar, Nulidade Das Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade Como Exceção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Militar Nulidade Das Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar (art. 9º da lei 1001/69; art. 124 da CF)
  2. 2 ilegalidade das provas (alegação de violação aos arts. 155 e 159 do CPP; art. 5º, LVI da CF; art. 157 do CPP)
  3. 3 impetração após trânsito em julgado e impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação (13/8/2024), caracterizando uso indevido do remédio em substituição à revisão criminal, inexistindo alegação de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.