HC 1094084 - DECISAO

HC 1094084 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque os temas suscitados configuram reiteração de pedidos já decididos nesta Corte, a aplicação da lei mais benéfica (art. 79-A do CPM com redação da Lei n. 14.688/2023) já constava do acórdão da apelação, havia deficiência de instrução dos autos (ausência da sentença condenatória) que impede verificação de desígnios autônomos e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, além de não ser cabível prisão preventiva em caso de condenação com trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Militar, Atipicidade Da Conduta, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica, Trânsito Em Julgado, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos Já Apresentados No STJ, Prisão Preventiva
Direito Penal Militar Processo Penal Incompetência Da Justiça Militar Atipicidade Da Conduta Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica Trânsito Em Julgado Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Já Apresentados No STJ +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Militar
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 aplicação retroativa de lei penal mais benéfica na dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque os temas suscitados configuram reiteração de pedidos já decididos nesta Corte, a aplicação da lei mais benéfica (art. 79-A do CPM com redação da Lei n. 14.688/2023) já constava do acórdão da apelação, havia deficiência de instrução dos autos (ausência da sentença condenatória) que impede verificação de desígnios autônomos e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, além de não ser cabível prisão preventiva em caso de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.