AREsp 2681530 - ACORDAO

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As teses suscitadas no recurso especial já foram integralmente analisadas no julgamento do Habeas Corpus n. 893.450/SP, que reconheceu a competência da Justiça Comum para executar o julgado; assim, houve perda superveniente do objeto recursal, tornando inviável o exame do recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Comum, Perda Superveniente Do Objeto Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Incompetência Da Justiça Comum Perda Superveniente Do Objeto Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOSE ANTONIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o exame pretérito em habeas corpus das teses aventadas em recurso especial prejudica a sua análise por perda superveniente do objeto recursal
  2. 2 Alegada incompetência da Justiça Comum para executar o julgado

Ratio Decidendi

As teses suscitadas no recurso especial já foram integralmente analisadas no julgamento do Habeas Corpus n. 893.450/SP, que reconheceu a competência da Justiça Comum para executar o julgado; assim, houve perda superveniente do objeto recursal, tornando inviável o exame do recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ